Última atualização: 15 de junho de 2026
A presente Política de Garantias esclarece os direitos dos clientes da Jofax relativamente à conformidade dos produtos adquiridos e às eventuais garantias adicionais dos fabricantes, em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável.
Esta política aplica-se a produtos novos comercializados pela Jofax. Serviços de assistência técnica, contratos de manutenção ou condições B2B específicas podem estar sujeitos a acordos próprios.
Garantias legais aplicáveis
Os consumidores beneficiam de garantia legal de conformidade nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021 e demais legislação aplicável, sem prejuízo de direitos adicionais que lhes assistam.
A garantia legal de conformidade abrange defeitos de conformidade existentes no momento da entrega e manifestados dentro do prazo legal aplicável ao contrato de compra e venda de bens de consumo.
Clientes empresariais sem qualidade de consumidor estão sujeitos ao regime contratual e legal aplicável às compras B2B, podendo existir condições comerciais específicas acordadas com a Jofax.
Garantia legal de conformidade
A garantia legal assegura que o produto entregue corresponde ao contrato, sendo adequado ao uso a que se destina, possui as qualidades e características anunciadas e inclui acessórios e instruções necessárias à sua utilização.
Em caso de falta de conformidade, o consumidor pode exigir a reparação ou substituição do produto, a redução do preço ou a resolução do contrato, nos termos legalmente previstos.
Garantia comercial do fabricante
Diversos equipamentos comercializados pela Jofax podem beneficiar de garantia comercial adicional do fabricante, com duração, âmbito e condições próprias indicadas na documentação do produto.
A garantia comercial do fabricante não substitui a garantia legal de conformidade, funcionando como complemento nos termos definidos pelo respectivo fabricante.
A activação, extensão ou transferência da garantia comercial pode depender de registo junto do fabricante, cumprimento de condições de instalação ou utilização de consumíveis originais, quando aplicável.
Produtos novos
Salvo indicação expressa em contrário, os produtos comercializados online pela Jofax são novos e destinam-se à primeira utilização pelo cliente adquirente.
Equipamentos recondicionados, demonstração ou de exposição, quando comercializados, serão identificados como tal na proposta comercial ou na documentação de venda.
Procedimento para activação da garantia
Para acionar a garantia legal ou comercial, o cliente deve contactar a Jofax através de geral@jofax.pt ou +351 223 773 090, indicando a referência da encomenda, descrição do problema e equipamento afectado.
A Jofax analisará o pedido, poderá solicitar informação adicional e orientará o cliente quanto ao envio do equipamento, deslocação de técnico ou encaminhamento ao fabricante, conforme o caso.
Quando a garantia comercial do fabricante exija registo prévio, o cliente deve assegurar o cumprimento desses requisitos dentro dos prazos indicados na documentação do produto.
Documentação necessária
- Comprovativo de compra emitido pela Jofax (factura ou documento equivalente).
- Referência da encomenda ou número de série do equipamento, quando aplicável.
- Descrição detalhada da avaria ou não conformidade detectada.
- Fotografias ou evidências adicionais, quando solicitadas para diagnóstico prévio.
- Documentação de garantia do fabricante, quando existente e relevante.
Diagnóstico técnico
A Jofax ou o fabricante autorizado procederá ao diagnóstico técnico para confirmar a existência de defeito coberto por garantia legal ou comercial.
Se o diagnóstico concluir que a avaria resulta de exclusão de garantia, o cliente poderá ser informado sobre possibilidade de reparação fora de garantia, com orçamento prévio quando aplicável.
O tempo de diagnóstico e reparação depende da natureza do equipamento, disponibilidade de peças e circuito de assistência do fabricante.
Exclusões de garantia
Não estão cobertos por garantia, entre outros, os seguintes casos:
Danos provocados por utilização incorrecta
Avarias resultantes de instalação inadequada, negligência, uso fora das especificações técnicas, sobrecarga, falta de manutenção preventiva ou utilização de consumíveis não compatíveis recomendados pelo fabricante.
Alterações não autorizadas
Reparações, modificações ou intervenções efectuadas por terceiros não autorizados, alteração de firmware, desbloqueios ou adaptações que afectem o funcionamento original do equipamento.
Danos físicos
Danos causados por queda, impacto, líquidos, sobreaquecimento, fenómenos eléctricos externos, transporte inadequado após entrega ou desastres naturais.
Produtos consumíveis
Toners, tinteiros, tambores, fusores, rolos, etiquetas e demais consumíveis sujeitos a desgaste normal pelo uso, salvo defeito de fabrico manifesto no momento da entrega.
Equipamentos sujeitos a desgaste
Componentes com vida útil limitada pelo uso normal, como cabeças de impressão desgastadas por volume de impressão, rolos de alimentação ou peças de manutenção periódica, excepto quando o desgaste for anormal para o período de utilização.
Contacto
Para questões sobre garantias, assistência técnica ou activação de cobertura, contacte geral@jofax.pt ou +351 223 773 090.